Empresas e MEI têm até hoje para quitar dívidas com o Simples Nacional

Micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI) notificados no final de setembro, devem regularizar suas dívidas com o Simples Nacional até esta quinta-feira (31) para evitar a exclusão do regime tributário, que passa a vigorar em 1º de janeiro caso não haja quitação.

Para a regularização, o contribuinte pode escolher pagar à vista, utilizar créditos tributários (valores a serem recebidos do Fisco) para abater parte da dívida, ou parcelar o débito em até cinco anos, com juros e multa. O parcelamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC requer certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro. Caso o MEI ou a empresa conteste o valor da dívida, é possível solicitar uma revisão ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando o pedido online conforme orientações no site do órgão.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, que somam R$ 26,5 bilhões em dívidas com o Simples Nacional. Desde então, os contribuintes têm um prazo de 30 dias para regularizar ou contestar o valor, sob o risco de exclusão do regime.

As principais irregularidades identificadas incluem documentos ausentes, faturamento acima do limite permitido, débitos fiscais pendentes, parcelamentos não quitados ou atividades não contempladas pelo Simples Nacional.

A Receita realiza revisões periódicas para assegurar o cumprimento das regras do Simples Nacional. Empresas com pendências podem buscar apoio do Sebrae para desenvolver um plano de recuperação.

Fique atento!